Conselho Regional de Serviço Social 20a Regiao
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LEGISLAÇÃO
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- Código de Ética do Assistente Social
- Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço Social
- Dispõe sobre as Condições Éticas e Técnicas do Exercício Profissional do Assistente Social
- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH/SUAS)
- Regulamentação da Profissão (30 horas) - LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 525/2008
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 530/2008
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 533/2008
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 534/2008
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 537/2008
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 538/2008
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- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto do Idoso
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Lei Orgânica da Saúde
- LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
- Política Nacional de Saúde Mental
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- Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
- Sobre a Previdência Social
 

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