Por Mércia Gonçalves

Desde 1990 demarcamos o dia 28 de setembro como Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto, data tirada no 5° Encontro Feminista Latino-Americano que ocorreu na Argentina, neste mesmo ano. A realidade é que ainda poucos países na região permitiram o aborto e ainda com restrições para sua realização, como é o caso do Brasil, que permite a interrupção legal de uma gravidez em apenas três casos: de risco de vida para pessoa gestante; de gravidez resultante de estupro; e de feto anencéfalo. Os dois primeiros casos constam no Código Penal de 1940 e o último caso, só foi permitido, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após intensos debates.

É importante destacarmos algumas questões importantes com relação à temática do aborto no Brasil: o aborto deve ser tratado como questão de saúde pública e não como questão moral, religiosa e/ou opinião pessoal; a dificuldade de realização do aborto nos casos já permitidos por Lei e a proibição do mesmo nos demais casos não impede que o procedimento seja realizado, vide o alto índice de realização de abortos clandestinos por ano no país, o número de mortes e sequelas em decorrência da ilegalidade; não esquecer que nos casos permitidos em Lei não existem qualquer exigência de registro de boletim de ocorrência ou que seja realizado pedido via judicial para que a pessoa realize o aborto pelo Sistema Único de Saúde (SUS), basta o desejo da pessoa gestante ou responsável (no caso de incapaz); e, por fim, ressaltar que é sobre o DIREITO à vida das pessoas que engravidam. 

Existem Normas Técnicas que orientam sobre o direito ao aborto legal pelo SUS e disponíveis na internet. O Serviço Social vem se posicionando ao longo dos anos a favor da vida, pela descriminalização e legalização do aborto no país em todos os casos, para além dos já permitidos por Lei, tendo em vista que a proibição não faz com que os abortos deixem de ocorrer e que a forma ilegal como ocorre, violenta de diversas formas as pessoas pobres e em sua maioria, pessoas negras.

Tomando por base profissional o Código de Ética e o Projeto Ético Político, nós Assistentes Sociais precisamos fortalecer a luta pela efetivação do direito ao aborto e pela ampliação de sua realização e, para isso, em setembro de 2020 foi fundada a Rede de Assistentes Sociais Pelo Direito de Decidir – RASPDD.

Como ainda é um tema visto como tabu na sociedade brasileira, o debate sobre direitos reprodutivos e aborto tem sido disputado e temos sofrido diversos ataques pelos setores conservadores e reacionários.

Desse modo, neste mês de setembro, o Serviço Social avança mais ainda com o lançamento da Nota Técnica “A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal” produzida pela Assistente Social Nayara André Damião que constrói a RASPDD. Leia a íntegra da nota AQUI.

É imprescindível que acessem a referida Nota para se sentirem mais seguras/os  enquanto Assistentes Sociais, bem como amparadas/os profissionalmente para que no cotidiano do trabalho possam fortalecer a materialização do direito ao aborto legal nas diversas políticas públicas em que atuamos.

Importante registrar ainda, que nos dias 21 e 22 de setembro de 2022, o CFESS realizou o Seminário Nacional de Serviço Social, Ética e Direito ao Aborto. Durante os dois dias foram abordados temas como justiça reprodutiva, lutas sociais pela legalização do aborto; transversalidade do direito ao aborto nas políticas sociais e o debate sobre ética profissional e o trabalho de assistentes sociais na garantia do direito à vida das mulheres. É possível conferir na íntegra o debate realizado no evento que foi virtual (veja aqui). A realização do seminário fortalece a campanha do triênio 2020-2023, “Nós, mulheres, Assistentes Sociais de luta”, no debate e compromisso contra toda forma de opressão.

Abaixo, indicações de materiais produzidos por Assistentes Sociais sobre o direito ao aborto: 

Nota Técnica “A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal” – Nayara André Damião. ACESSE AQUI.

CASTRO, Viviane Vaz. Não é o caminho mais fácil, mas é o caminho que eu faço: a trajetória do conjunto CFESS/CRESS na defesa da legalização do aborto. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social). Universidade Federal do Espírito Santo. Vitória, 2016. 

CISNE, Mirla; CASTRO, Viviane Vaz; OLIVEIRA, Giulia Maria Jenelle Cavalcante de. Aborto inseguro: um retrato patriarcal e racializado da pobreza das mulheres. Revista Katálysis, v. 21, p. 452-470, 2018.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. CFESS Manifesta: Dia Latino-americano e caribenho de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Brasília: CFESS, 28 de setembro de 2011. 

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. CFESS Manifesta: Dia Latino-americano e caribenho de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Brasília: CFESS, 28 de setembro de 2016. 

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. CFESS Manifesta: Pela descriminalização e legalização do aborto. Brasília: CFESS, 28 de setembro de 2009. 

DAMIÃO, Nayara André. Se podes olhar, vê: o aborto no cotidiano de trabalho das assistentes sociais. Dissertação (Mestrado em Serviço Social e Política Social) – Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, 2018.

IRINEU, Bruna Andrade; VASCONCELOS, Mércia Lúcia Gonçalves. Saúde Reprodutiva em Tempos de Recrudescimento do Conservadorismo: O Direito ao Aborto em Xeque no Brasil. In: Francis Sodré; Maristela Dalbello-Araujo; Pablo Cardozo Rocon; Kalen Wandekoken;. (Org.). Perspectivas Teórico-metodológicas de análise em políticas de saúde [recurso digital]. 1 ed. Rio de Janeiro: Telha, 2022, 404 p.

IRINEU, Bruna Andrade; VASCONCELOS, Mércia Lúcia Gonçalves. Maternidade e aborto nos limites da contradição na sociedade brasileira. In: Bruna Andrade Irineu; Márcio Alessandro N. do Nascimento; Moisés Lopes; Pablo Cardozo Rocon; et. al. (Org.). Diversidade sexual, étnico-racial e de gênero: saberes plurais e resistências. 1 ed. Campina Grande: Devires, 2021, v 1. p. 35-3616.

MATOS, Maurílio Castro de et al. Cotidiano, ética e saúde: o Serviço Social frente à contra-reforma do Estado e à criminalização do aborto. Tese (Doutorado em Serviço Social) – PUC: São Paulo, 2009.