Sem poder entrar no Plenário de votação, manifestantes protestam nos corredores da Câmara dos Deputados!

Pelo menos este é o sentimento comum de quem vem acompanhando, nas duas últimas semanas, a batalha na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, contra a redução da maioridade penal.

Nesta terça-feira (31/3), por 42 votos a 17, parlamentares aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993) que passa de 18 para 16 anos a idade penal. Isso significa dizer que, para a CCJ, a PEC é constitucional, ainda que juristas e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, confirmem que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição Federal.

Entretanto, mesmo que a votação do dia 31 seja considerada uma derrota para quem defende o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o CFESS e outras entidades, é preciso que as entidades e os movimentos sociais continuem mobilizadas, fortalecendo o #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal, especialmente no ano em que serão realizadas as Conferências da Criança e do Adolescente em todo o país e que a PEC tramitará no Congresso Nacional.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), criou nesta terça-feira a comissão especial de parlamentares que analisará o conteúdo da PEC. A comissão terá o prazo de até quarenta sessões do Plenário para proferir parecer. Nesse meio tempo, parlamentares podem ouvir especialistas no assunto, receber emendas, etc. Depois de analisada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser votada duas vezes no Plenário da Câmara. E, em seguida, passar pelo Senado, também em dois turnos, para virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entidades contrárias à redução da maioridade penal, além de deputados e deputadas, garantiram que utilizarão todos os recursos nessas instâncias para que a PEC não se transforme em lei.

Vale lembrar que caso a proposta aprovada e promulgada pelo Congresso, adolescentes de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que pessoas adultas, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA.

Mobilização no Congresso

Desde a semana passada, o CFESS vem acompanhado as sessões e audiências na Câmara sobre a temática. Na manhã da segunda-feira (30/3), foi organizada uma coletiva de imprensa para apresentar à mídia os inúmeros argumentos contrários à redução da idade penal. Além do CFESS, participaram da coletiva entidades como a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente Seção DCI Brasil (Anced), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) e a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade).