O CRESS-MT, através do Setor de Orientação e Fiscalização, realizou a mesa redonda “Serviço Social na Política de Assistência Social: Atribuições e Competências Profissionais”, no dia 14 de outubro, das 08h30 às 11h30, no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD).

A mesa redonda é resultado da retomada das visitas de Orientação e Fiscalização em Cuiabá que ocorreram nos meses de abril a julho de 2022, após 02 anos de suspensão devido à pandemia do COVID-19. O evento contou com a participação de mais de 60 pessoas, destas, 58 assistentes sociais que receberam a visita das agentes fiscais.

De acordo com a lei de regulamentação da profissão – Lei nº 8662/93, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região (Art. 10º, alínea II), por meio do setor de orientação e fiscalização.

As agentes fiscais do CRESS-MT estiveram em visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, 02 CREAS, 14 CRAS, 03 Centros de Convivência para idosos/as, 02 Unidades de acolhimento para adultos do município de Cuiabá, 01 Centro POP, 01 Casa de Amparo para mulheres vítimas de violência, 01 CAD Único, 04 Casas Lar, 02 Projetos Nossa Casa, 02 Centros dia, 01 Residência Inclusiva, 01 Acolhimento Institucional para Idoso, 01 Programa Siminina.

Ao todo foram fiscalizadas 35 instituições e 63 profissionais. A visita de orientação e fiscalização possibilitou a realização da ação político-pedagógica, na medida em que perpassa a orientação acerca das prerrogativas profissionais, dos instrumentos normativos da profissão, bem como do papel do Conselho. Também se constitui importante mecanismo de aproximação do Conselho com a categoria profissional.

Em relação a Condições de trabalho, conforme Resolução CFESS 493/2006, foram encontradas nas instituições as seguintes situações: 90% possuem arquivo privativo, 97% possuem iluminação adequada, 95% possuem ventilação adequada e 76% possuem recursos que garantam privacidade e sigilo (sala de atendimento individualizado). Sendo assim, uma parcela pequena de instituições encontrava-se com irregularidades, entretanto algumas irregularidades foram sanadas e outras estão em processo de regularização, uma vez que, segundo a instituição, estão em planejamento de reforma.

Mesa Redonda

Na mesa redonda, intitulada “Serviço Social na política de assistência social: Atribuições e Competências Profissionais”, foi ministrada pela professora doutora Ivna de Oliveira Nunes, seguida de um debate e avaliação dialogada.

A palestrante explicou que a atividade foi trabalhada de forma coletiva e teve como objetivo pensar o exercício profissional na política de assistência social. Assim, foi apresentado um panorama sobre como se configuram as competências, atribuições e, partindo de um viés mais teórico, buscou-se entender a própria política de assistência social e o SUAS, tendo os eixos principais como norteadores. “Ou seja, a partir dos eixos de proteção e segurança, pensar como que a gente tem garantido a proteção social a partir do nosso exercício e do nosso trabalho, e pensando nos cortes das políticas públicas, pensando nos desafios cotidianos, que têm sido colocados na questão do trabalho, cada vez mais árduo, mais intenso”.

Ainda segundo a professora, as competências nas políticas sociais aparecem de acordo com a realidade, com o cotidiano que se está inserido. E esse cotidiano vivenciado, ainda é, de certa forma, pandêmico, que colocou inúmeros desafios para o trabalho da/do assistente social. “A gente vai ver que a pandemia trouxe um aumento de demandas para o serviço social, trouxe alguns desafios em relação ao acompanhamento familiar, mas, isso também, nos possibilitou pensar em outras dinâmicas. A gente percebeu que uma das requisições, que tem muito para o serviço social, são os benefícios sociais eventuais. Então, como a gente tem trabalhado com os benefícios para pensar, por exemplo, a proteção, o fortalecimento de vínculos?”.

Portanto, a mesa redonda foi um momento para dialogar pensando no campo dos desafios e também das possibilidades. A professora explica que em termos de desafios, a categoria tem um material muito concreto em termos de dados, territorialidade. “Nós temos muito o que avançar no campo da pesquisa, esse é um desafio, mas também há uma alternativa para esses tempos, por exemplo, a gente pode pegar a pesquisa para pensar em uma leitura crítica da realidade, pensar em como retomar ao nosso viés educativo da profissão, acho que esse é o nosso maior desafio. E, sobretudo, no trabalho com as lideranças comunitárias, com os movimentos sociais, e isso tem muito haver com o nosso caráter político e ético de defesa do nosso projeto ético-político. E, também, outra coisa que se apresentou é como a gente pode pensar nas tecnologias da informação e da comunicação, não só como mecanismo de controle, que vem sendo imposto pelo Estado, mas também, como alternativa para que a gente possa não fragmentar e não desarticular as nossas ações e atividades”.

A secretária de Assistência Social do município de Cuiabá, Hellen Janayna Ferreira de Jesus, agradeceu o trabalho realizado pela equipe do CRESS-MT durante as visitas de orientação e fiscalização às/aos servidoras/res. Para ela, essa articulação entre o Conselho Regional e os profissionais que atuam na rede, direta e indireta, possibilita uma reflexão acerca do trabalho profissional. “É importante nos mantermos atualizados e relembrarmos nosso compromisso ético-político. E, para além disso, nos entendermos enquanto profissional pertencente à política setorial de assistência social, mas também, para além dessa interface que fazemos com as demais políticas intersetoriais”.

“Foi com grande satisfação que recebemos nesta secretaria a devolutiva do Conselho Regional, em relação ao trabalho que foi realizado. Nos possibilitou enxergar o caminho que estamos realizando e, para além disso, elaborarmos novas propostas, novos objetivos e estratégias para atendermos os servidores da melhor maneira possível, garantindo todas as condições de trabalho, condições éticas e técnicas para o exercício da profissão”, comentou.

Para as agentes fiscais do CRESS-MT foi uma grata satisfação se deparar com o quadro de servidores em sua maioria de efetivos, inclusive ocupando cargos de coordenação e gestão, como a própria Secretária Helen que é Assistente Social servidora pública municipal.

A agente fiscal do CRESS, Daniella Campos, afirmou que esta foi uma oportunidade para apontar “a necessidade da adequação da carga horária de 30 horas, conforme Lei de Regulamentação da Profissão, para os/as servidores/as municipais”.

O assistente social do CRAS do bairro Planalto, Júlio César Marinho, afirmou que a mesa redonda foi de extrema importância porque a fiscalização também tem uma dimensão pedagógica, para além da fiscalização em si. Ele conta que o retorno para as/os profissionais que estão na ponta é necessário porque identifica quem são as/os assistentes sociais e seus vínculos profissionais, é um momento de compartilhar as dificuldades, o que está sendo realizado. O profissional passa a ter noção dos maiores desafios e das potencialidades do trabalho profissional.

“Esses momentos, quando as/os profissionais estão presentes, discutindo juntas/os, é onde o coletivo se fortalece. Na ponta a gente compartilha as dificuldades estruturais, a própria precarização do trabalho, o sucateamento dos equipamentos públicos. Então, estar coletivamente pensando o trabalho profissional, a gente consegue se fortalecer, pensar em estratégias e vislumbrar potencialidades que a gente possa desenvolver. Então, o encontro foi muito relevante para o meu trabalho profissional”, pontuou Júlio César.

A assistente social. Vera Lúcia Martins Pereira, responsável técnica do CREAS-Norte afirmou que a “mesa redonda foi realizada em um momento oportuno, neste contexto socioeconômico e político a qual vivenciamos, um momento que exige da categoria uma reflexão sobre o fazer e o cotidiano profissional. Os dados apresentados referente aos resultados da fiscalização das profissionais nos espaços de gestão e execução da Política da Assistência Social, mostra que avançamos enquanto profissionais efetivos, isso assegura a continuidade dos serviços, mas ainda é necessário um debate amplo sobre a profissão nesses espaços, fortalecer a categoria, e os usuários, na defesa do SUAS, para a materialização das nossas intervenções”.

Para a conselheira coordenadora da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS-MT, Silbene Santana de Oliveira, “o momento de devolutiva das ações às/aos profissionais se constitui uma excelente oportunidade para apresentar os aspectos relevantes das visitas de orientação e fiscalização e assegurar a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social. É muito importante podermos continuar recebendo o apoio de colegas atuantes nas Unidades de Formação Acadêmica, pois sem elas/eles o sucesso dessa ação não seria possível. É mais um compromisso assumido pela nossa Gestão “É na luta que a gente se encontra” – Triênio 2020-2023 sendo cumprido.” Concluiu.

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