O CRESS/MT protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última semana, Nota Técnica-Recomendatória sobre o Provimento nº 61/2020-CM/TJ-MT que dispõe sobre Credenciamento de Assistentes Sociais no TJMT. No documento, o Conselho aponta o impacto da prestação de serviço por meio de credenciamento, um vínculo empregatício considerado precarizado e que pode interferir na qualidade do serviço prestado à população.

Além disso, a Nota ressalta que desde 2017, o CRESS/MT e o CRP 18º Região realizam diversas intervenções com a finalidade de garantir que no quadro proprio do TJ haja assistentes sociais e psicólogos/as, em número suficiente para atender à grande demanda. Ademais, busca assegurar a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento dos cargos de Assistente Social e Psicólogo/a.

Em suma, na nota técnica, o Conselho recomendou ao TJMT:

1. Abertura de concurso público para que haja estruturação, recomposição e ampliação de assistentes sociais nos setores do Poder Judiciário de Mato Grosso;

2. Remuneração de acordo com a Resolução CFESS nº 418/2001 –Tabela Referencial de Honorários do Serviço Social;

3. Garantia das prerrogativas profissionais, em relação às condições éticas, físicas e técnicas para o exercício profissional;

4. Investimento na formação continuada da equipe de Serviço Social.

O CRESSMT espera que a Nota Técnica-Recomendatória possa contribuir para a necessária revisão ou revogação do referido Provimento.

Veja a nota na íntegra: Nota CRESSMT Provimento 61-2020 TJMT