O Conselho Regional de Serviço Social – 20ª Região – MT, integra o Movimento Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente e convida todos Assistentes Sociais para juntos permanecermos na Luta contra a redução dos direitos da criança e do adolescente.

Sabemos que crianças e adolescentes representam um grupo social vulnerável porque encontram-se  em processo de amadurecimento biológico, psicossocial, afetivo e cognitivo. Estão muito mais suscetíveis às condicionalidades do meio social, onde constroem suas referências éticas e morais. Precisam ser protegidos por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado. É por isso que a Constituição Federal em seu artigo 277 e o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 4°, estabelecem que somos todos responsáveis: Estado, Sociedade e Família;

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los  a salvo  de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano completa 25 anos, foi um grande passo para assegurar direitos, entretanto, ele jamais foi implantado completamente e temos uma realidade, ainda, adversa. A Associação Nacional dos Centros de Defesa da  Criança e do Adolescente, Seção Brasil, apresentou recentemente relatório alarmante sobre o extermínio dessa população. No período entre 1980 a 2012, o homicídio entre a população de até 19 anos aumentou 194%! Em cada grupo de 1.000 adolescentes e jovens,  57,6% morrem vitimas de violência.  Estima-se ainda que cerca 25 mil crianças sobrevivam nas ruas de municípios com mais de 100mil habitantes. Ao contrário do que é amplamente divulgado de que adolescente não é responsabilizado pelo ato infracional, o ECA  prevê a responsabilização penal do adolescente em conflito com a lei, através da aplicação das medidas socioeducativas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, e internação  –  medida privativa da liberdade. Mais de 20 mil adolescentes cumprem medidas  socioeducativas no Brasil, a maioria com restrição de liberdade em meio fechado. Em sua grande parte pobres e negros.

Apesar do avanço de políticas públicas de redução da pobreza, proteger crianças, adolescentes e jovens da violência, do abandono, da negligência, das drogas, ainda é um grande desafio e exige o comprometimento de todas as esferas de governo, das famílias e da Sociedade.

Em face desse contexto, pelo que já avançamos e pelo muito que ainda temos que avançar na proteção à infância e adolescência, não podemos admitir que o Congresso Nacional retroceda com a aprovação da PEC 171 que prevê a redução da maioridade penal! Não podemos aceitar a visão simplista de que condenar adolescente à prisão reduziria o problema da violência. Não podemos nos silenciar diante do avanço destas posições que podem comprometer a vida de milhares de jovens, relegando-os aos ambientes das prisões, hostis, violadores da integridade física, moral e psicológica, degenerando  seu caráter e suas esperanças de  um futuro melhor, convertendo-os em novas gerações de bandidos. Finalmente, não podemos nos omitir diante do grave ataque à Democracia e à Constituição Brasileira que prevê a inadmissibilidade de Emendas Constitucionais que suprimam direitos.

O que é urgente e necessário é avançar em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária. Para isso é preciso ampliar os recursos públicos, articular as esferas de governo para essas  políticas, é preciso cumprir integralmente o Estatuto da Criança e  do  Adolescente e os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude.

Pela reafirmação  dos Direitos, da Justiça e da Democracia, reivindicamos de nossos parlamentares que cumpram o mandato para o qual foram eleitos;

Defender e fazer avançar as conquistas do povo brasileiro, dando prioridade absoluta à proteção de crianças, adolescentes e jovens! NÃO ao retrocesso, NÃO à PEC 171!!

AGENDA DO MOVIMENTO:

– 22 de junho (2ª feira), às 9h, Audiência Pública na Câmara Municipal de Cuiabá.