Por Carla Ninos

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente, Jair Bolsonaro, solicitou a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019, proposta pelo Ministério da Economia em julho daquele ano. O texto previa a transformação dos conselhos profissionais em entidades privadas e tornava facultativo o registro profissional de atividades regulamentadas. 

A primeira secretária do CRESS-MT, Silbene de Oliveira, comemorou a derrota do governo Bolsonaro no Congresso Nacional, já que foi obrigado a encaminhar a retirada de tramitação da PEC 108, que atacava frontalmente a estrutura de conselhos profissionais. 

“O CFESS e os CRESS vêm acompanhando as discussões, desde a primeira iniciativa dessa PEC, em 2019. Essa retirada da pauta do Congresso é uma vitória. Se essa PEC fosse aprovada, a definição de inscrição em entidades representativas de profissão, se daria de forma opcional, o que acarretaria na redução significativa da arrecadação e das anuidades, que já é uma dificuldade para muitos conselhos. Então, as dificuldades seriam inevitáveis, podendo levar a casos de extinção de conselhos, porque no caso do Serviço Social, por exemplo, a anuidade é a única fonte de arrecadação”.

Silbene de Oliveira aponta, ainda, que “essa PEC 108, além de representar uma ameaça aos conselhos profissionais, também representa uma ameaça à sociedade, porque ela retirava o poder de fiscalização. No caso específico dos conselhos regionais, que tem a função precípua de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional para garantir a qualidade do serviço prestado à população, a aprovação dessa PEC ocasionaria em grande prejuízo para a sociedade”.

Entenda a retirada da pauta

Em mensagem publicada no Diário Oficial da União (26/07), o presidente Jair Bolsonaro reconhece o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta”.

“Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição”, explicou a mensagem em que o presidente pediu ao Congresso que retire de tramitação a PEC 108.

Apesar da vitória, a primeira secretária do CRESS/MT afirma que é preciso se manter vigilante. “Mesmo que a gente comemore a retirada dessa PEC da pauta do Congresso Federal, a gente sabe que não podemos baixar a guarda, porque a todo momento surge uma nova tentativa de ataque para a retirada de direitos da classe trabalhadora. Então, ao mesmo tempo em que nós comemoramos, nos mantemos vigilantes”.