Assistentes Sociais!

Como é de conhecimento, nossa categoria tem lutado por diversos Projetos de Lei, que ampliam nossos direitos, espaços de atuação profissional e ainda, atuam na perspectiva da garantia e ampliação dos direitos sociais e humanos!

Assim, o Conselho Federal de Serviço Social, encaminhou o informe abaixo, acerca de diversos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, os quais o CFESS acompanha, por serem de interesse da profissão e da categoria profissional.

“Tendo em vista o início de nova legislatura em 2 de fevereiro último, de acordo com o Regimento da Câmara dos Deputados, todos os PLs que ainda se encontram nas comissões para apreciação e que não foram aprovados nessas instâncias, serão automaticamente arquivados.

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III – que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV – de iniciativa popular;

V – de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Assim, o CFESS formalizará solicitação de desarquivamento de matérias de interesse para que prossigam na sua tramitação.

Nesse caso, especialmente temos o PL 5278/2009 apensado ao PL 4022/2008, que Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social. Quando desarquivado, terá alteração da relatoria, pois o deputado Claudio Puty, que relataria a matéria, devolveu-a sem manifestação (em dezembro/14) e o mesmo não foi reeleito para novo mandato.

Na mesma situação de arquivamento estão o PL 3145/2008 que Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais e o PL 6271/2009 que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família. Esses também serão objeto de solicitação aos autores para seu desarquivamento.

Temos também acompanhado com muita preocupação o PL 6583/13, apresentado na Câmara em 16/10/13 pelo deputado Anderson Ferreira (PR/PE), que Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Trata-se de uma matéria de caráter extremamente conservador, homofóbico, que afronta os direitos humanos na sua essência, cuja concepção de família se contrapõe totalmente àquela defendida pelo Conjunto, expressa em diversas deliberações dos Encontros Nacionais. Tal proposta define como “entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Esta matéria tão logo foi arquivada, assim como as demais, o autor já solicitou o seu desarquivamento, o que demonstra a intenção de voltar à defesa da matéria. Certamente essa matéria requererá do CFESS articulação com parlamentares contrários/as (já identificamos algumas parlamentares que se manifestaram frontalmente contrárias), e com entidades e movimentos para posicionamento e ações contrárias ao seu conteúdo e concepção.

Em relação ao PL 3688/2000, que dispõe sobre a inclusão de assistente social e psicólogo na educação básica, este continuará aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo em vista que o relator já apresentou parecer favorável, no entanto o mesmo não foi apreciado devido ao Ministério da Educação (MEC) ter feito articulações na comissão para retirar o projeto da pauta da comissão, fato ocorrido ainda em 2013. Assim, continuaremos a luta pela continuidade de sua tramitação e aprovação do texto.

No site do CFESS está disponível o posicionamento do CFESS frente às matérias, assim com as ações que vêm sendo empreendidas junto ao parlamento. http://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/acompanhamentos-de-projetos-de-lei

Especialmente em relação ao PL sobre o piso salarial, pedimos aos CRESS que reforcem junto à base da categoria a assinatura da petição que se encontra online https://secure.avaaz.org/po/petition/Pela_aprovacao_do_projeto_de_lei_no_52782009_PL_piso_salarial_de_assistentes_sociais/?copy e conta com cerca de 48.000 assinaturas. O CFESS pretende, tão logo seja designada nova relatoria, fazer novas incidências pela sua aprovação.”