Assistentes sociais juntamente com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS MT) farão   na próxima terça-feira (09-06), a partir das 18h30, um ato na Câmara Municipal de Cuiabá para reivindicar a aplicação da lei da jornada de trabalho.  Com essa manifestação inaugura um diálogo com parlamentares, requerendo a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 006/2015, que dispõe carga horária de 30 horas semanais para os profissionais do Serviço Social no município de Cuiabá. Visa com isso a dar prosseguimento à novos entendimentos  junto a gestão municipal.

O projeto de iniciativa do vereador Paulo Araújo (PSD), é baseado Lei Federal n.º 12.317/2010 prevê a jornada de 30 horas semanais sem redução salarial para os assistentes sociais. Para o profissional assistente social ter esse direito a lei exige que esteja inscrito no Conselho Regional de Serviço Social, possua formação superior na área e que exerça atividades compatíveis com os artigos 4º e 5º, da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993).

“O objetivo da manifestação é esclarecer e sensibilizar os vereadores, sociedade civil, instituições públicas e privadas sobre o cumprimento da referida legislação. Mesmo tendo sido sancionada em 2010, a Lei Federal nº 12.317, sendo vista com uma conquista dos profissionais do Serviço Social. A sanção da mesma é fruto de um longo debate em nível nacional. É reconhecido que o profissional do Serviço Social depreende uma grande energia e desgaste emocional e, portanto, necessária uma carga horária menos intensa, a lei foi aprovada, sancionada e tem  sido implementada parcialmente e gradativamente na esfera do serviço público em âmbito municipal e estadual em Mato Grosso”, explicou a presidente do CRESS MT, Vera Lúcia Honório.

Até ano 2013 mais de 50 municípios aplicaram a lei, seja por ter sido notificado pelo CRESSMT, seja por ordem judicial ou de automaticamente. A aplicação da lei equiparou assistentes sociais a várias profissões, que já conquistaram legalmente a jornada semanal de 30 horas, por exemplo da saúde, como radiologistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos entre outros, cuja jornada como dos assistentes sociais foram  reduzidas visando à melhoria na qualidade de vida, princípios estes vinculados a dignidade da pessoa humana. “Em âmbito nacional a aplicação das 30 horas vem sendo implantada com ações conjuntas entre os poderes legislativo, executivo de Cuiabá e Mato Grosso, se inserem nesse contexto de luta  democrática, justa e legitima”, finalizou Vera Lúcia Honório.