O Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso (CRESS-MT) recebeu com satisfação a publicação do Ato nº 1.254/2026, que oficializa a nomeação de profissionais aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), incluindo 15 assistentes sociais que irão reforçar as equipes técnicas do Sistema Penitenciário mato-grossense.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de junho de 2026 e ocorre em cumprimento à decisão judicial proferida em Ação Civil Pública, após anos de mobilização dos candidatos aprovados e de cobrança pelo cumprimento do concurso público realizado em 2016.
Para o Conselho, a nomeação representa uma importante conquista dos profissionais aprovados e da sociedade mato-grossense, mas também evidencia uma situação que não deveria ser naturalizada: a necessidade de judicialização para garantir o provimento de cargos públicos essenciais ao funcionamento das políticas públicas.
O concurso foi homologado em 2018 e, desde então, candidatos aprovados aguardavam a convocação para assumir funções estratégicas no atendimento à população privada de liberdade. A efetivação das nomeações ocorre somente após decisão da Justiça, fato reconhecido pelo próprio ato governamental publicado no Diário Oficial.
“A nomeação desses profissionais é uma vitória da luta coletiva dos aprovados e um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas no sistema prisional. No entanto, é preciso registrar que essa convocação somente ocorreu após intervenção judicial. O respeito aos concursos públicos e aos direitos dos trabalhadores deve ser uma prática permanente da administração pública, e não resultado de longos processos judiciais”, destaca o CRESS-MT.
Segundo o ato de nomeação, os novos servidores serão distribuídos entre unidades prisionais localizadas em diversas regiões do estado.
Segue a lista de Assistentes Sociais convocados:
CARGO: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
PERFIL: ASSISTENTE SOCIAL
| CLASS GERAL | INSC | NOME | DOC | NASC | NFC |
| 9° | 144.860-9 | EVANDRO ELOY AMARAL E SILVA | 3*******234 | **/**/1971 | 70,8 |
| 12° | 301.055-4 | MEIREDIANA DIAS DE OLIVEIRA | 4*******187 | **/**/1972 | 70 |
| 13° | 171.130-0 | ROSANA FUZETTI DE FREITAS ARRUDA | 9*******172 | **/**/1982 | 69,6 |
| 14° | 140.249-8 | FERNANDA MAIARA CORTES SENRA | 0*******110 | **/**/1987 | 68,8 |
| 16° | 174.615-4 | ELIELMAX EDUARDO RAMOS | 0*******198 | **/**/1989 | 68 |
| 18° | 170.599-7 | RENATA DA SILVA MACHADO | 0*******147 | **/**/1991 | 67,4 |
| 20° | 173.249-8 | EMILLIE SUELLEN DOS SANTOS | 0*******152 | **/**/1987 | 67 |
| 21° | 143.233-8 | JOSIANE PEREIRA ALVES | 0*******136 | **/**/1981 | 66,8 |
| 22° | 174.277-9 | DANIELY HURTADO DE ARRUDA | 0*******154 | **/**/1994 | 66,8 |
| 23° | 151.374-5 | AWÁRA MÉRI BARROS DIAS DA SILVA | 0*******182 | **/**/1984 | 66,8 |
| 24° | 141.494-1 | ELIVELTON DOS PASSOS CUNHA | 0*******150 | **/**/1993 | 66,4 |
| 25° | 177.695-9 | CLAUDINEI VIEIRA DOS SANTOS | 9*******204 | **/**/1989 | 65,2 |
| 26° | 157.374-8 | WANDERSON ABREU LUIZ (SUB JUDICE) | 0*******176 | **/**/1983 | 65 |
| 29° | 155.712-2 | DEVAIR JOSE DA SILVA (SUB JUDICE) | 0*******130 | **/**/1986 | 63 |
| 30° | 169.564-9 | LIGIA MARIA FIGUEIREDO | 3*******864 | **/**/1982 | 62 |
Papel estratégico do Serviço Social
O Conselho ressalta que os assistentes sociais exercem função indispensável no Sistema Penitenciário. Entre suas atribuições estão o acompanhamento social de pessoas privadas de liberdade, o fortalecimento dos vínculos familiares, a articulação com a rede de proteção social e a garantia de acesso a direitos previstos na legislação brasileira.
A presença de equipes multiprofissionais adequadamente estruturadas é considerada um dos pilares para a promoção de políticas de ressocialização e para a construção de um sistema prisional comprometido com os princípios constitucionais da dignidade humana e da garantia de direitos.
Defesa permanente do serviço público
O CRESS-MT reforça que a nomeação dos profissionais representa um avanço importante, mas defende que a valorização do serviço público exige planejamento permanente, realização periódica de concursos e preenchimento tempestivo dos cargos vagos.
O Conselho seguirá acompanhando as condições de trabalho dos assistentes sociais e defendendo o fortalecimento das equipes técnicas, a valorização profissional e a ampliação das políticas públicas voltadas à garantia de direitos da população mato-grossense.
Assessoria de Comunicação
Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso (CRESS-MT)