O maior número de efetivos é cobrado para evitar a fragilização do acesso à justiça e a precarização dos serviços, materializados nos atendimentos de pessoas consideradas usuários/as prioritários/as das políticas
Com o intuito de defender melhores condições de trabalho e de salários aos/às assistentes sociais, o Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (Cress/MT) encaminhou na sexta-feira (13.07), um ofício para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para obter uma resposta sobre a necessidade de reinserir assistentes sociais e psicólogos/as na carreira do TJ, requerendo criação de cargos para realização de concurso público e o fim do processo de terceirização.
A presidente do Cress/MT, Andréia Amorim, relembra que em outubro de 2017 os Conselhos Regionais de Serviço Social e Psicologia e a Associação Nacional dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica (AaspBrasil) se reuniram com o vice-diretor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Eduardo Campos, para elencar preocupações com relação à garantia de um bom desempenho dos assistentes sociais e psicólogos/as que atuam no TJMT. Uma vez que 90% dos profissionais que atendem ao judiciário são contratados via credenciamento, um tipo de vínculo empregatício precarizado nas condições de trabalho.
“Naquela época nos foi dito que um estudo seria realizado pelo Tribunal de Justiça, para a criação de vagas e de lá para cá não tivemos qualquer retorno. Nesses nove meses a situação se manteve a mesma, com o TJ mantendo um quadro de cerca de 30 profissionais efetivos muitos em via de se aposentar, e de 150 a 200 profissionais de serviço social e psicologia credenciados”, afirma.
A presidente do Cress reforça que é importante que o Tribunal conte com assistentes sociais do quadro próprio, em número suficiente para atender a grande demanda que surge a partir das diversas Varas, seja por conta da Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Direito de Família e Sucessões, regido pelo Código Civil, Varas Criminais etc.
“Além disso, no âmbito do exercício profissional tem ocorrido transferência de responsabilidade de serviços próprios do judiciário para as equipes de referência composta de assistentes sociais e psicólogos nas unidades CRAS e CREAS da política de assistência social dos 141 municípios. Esses profissionais, que já possuem inúmeras atribuições e demandas sociais, sobrecarga de trabalho, equipes reduzidas, inclusive vem sofrendo processos de estresse e adoecimento psíquico, continuam recebendo determinações judiciais, e também de delegados da polícia, para desempenharem funções oriundas do sistema Judiciário e Penitenciário”, aponta.
De acordo com Andreia Amorim é preciso superar um dos mitos da assistência social, que diz que ela pode dar conta de todos os “problemas do mundo”, quando ela não tem esse papel. “Sem contar que em Mato Grosso, vários CRAS não dispõe de psicólogo/a na equipe de referência e isso tem acarretado sobrecarga de trabalho extenuante aos/as assistentes sociais, que são convocados/as atender o judiciário. Se o poder judiciário que é autônomo, alega problemas de falta de recursos, imaginem a assistência social, a educação, a saúde que sofrem drasticamente com os reflexos da PEC do teto de gastos?”, alerta a presidente.
Importante ressaltar, a exemplo do que ocorreu nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, neste mês de julho foi extinto o processo de terceirização de Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contemplado no texto original do PLC 14.2/2016, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ).
“Nesses Estados os Tribunais se sensibilizaram e deram um grande salto no âmbito das garantias de direitos e deveres em seus tribunais de justiça, tendo acolhido as recomendações técnicas da AaspBrasil e dos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Serviço Social e Conselho Regional de Psicologia). A nossa luta com o maior número de efetivos é para evitar a fragilização do acesso à justiça e a precarização dos serviços nos atendimentos de pessoas consideradas usuários/as das políticas públicas: crianças, adolescentes, famílias privadas ou destituídas de seus direitos, mulheres vítimas de violência e idosos”, reforça a presidente do Cress/MT, Andréia Amorim.