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O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS MT, reconhecendo a história do Serviço Social dentro do INSS, luta que realiza cotidianamente para a implementação de uma previdência como um direito social garantido constitucionalmente, vem a público manifestar-se em defesa do Serviço Social do INSS cujas prerrogativas estão respaldadas no Artigo 88 da Lei 8.213/91, na Matriz Teórica do Serviço Social do INSS e no Manual Técnico do Serviço Social do INSS.

O Serviço Social na Previdência vem sendo alvo de ações que precarizam o trabalho e dificultam a realização da sua competência dentro da Instituição, estabelecida pelo art. 88 da Lei 8.213/91: “(…) esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.”

Tais ações demonstram a forma antidemocrática e de desrespeito com os/as trabalhadores/as do Serviço Social, pois foram encaminhadas sem nenhum diálogo com a categoria, se expressam através dos seguintes atos, entres outros:

Implantação através da Resolução n 595/2017, do sistema de registros das atividades do Serviço Social, que não atende às necessidades do Serviço e desconsiderando investimento e trabalho já realizado por um GT de informatização do Serviço Social; Alterações, de forma unilateral, sem discussão das demandas técnicas dos/as profissionais, no Manual Técnico do Serviço Social, através Despacho Decisório n. 350 pela Diretoria de Saúde do Trabalhador e; a publicação do memorando circular nº. 25, recentemente pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, manifestando-se pelo “não reconhecimento” de Assistentes Sociais, Terapeutas Ocupacionais e Psicólogos como profissionais da área da saúde e pela impossibilidade de acumulação de cargo, contrariando a Resolução n. 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde e; demonstrando novamente o autoritarismo e a falta de compromisso com os direitos dos/as trabalhadores/as, está sendo discutido uma minuta de Regimento interno do INSS que, na prática, exclui o Serviço Social da estrutura do instituto.

Denunciamos e nos manifestamos contra as ações da gestão do INSS que promovem o desmonte do Serviço Social, que muito tem contribuído para acesso da população aos direitos e benefícios previdenciários e também assistenciais, através do BPC, assim, reivindicamos a manutenção desse serviço na estrutura do INSS através de sua Divisão e representações e a garantia de condições para realização das suas competências.

Repudiamos a minuta de portaria encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que propõe novo Regimento Interno para o instituto. O documento, enviado para apreciação dos/as superintendentes e gerentes-executivos/as da autarquia, que entre outras mudanças, exclui o Serviço Social e abre espaço para atuação de “agentes externos” na prestação dos serviços previdenciários, e, a forma autoritária como esta minuta foi construída e seu conteúdo, pois ignora completamente as necessidades dos/as usuários/as e a posição dos/as servidores do instituto, estando em sintonia com as medidas de austeridade do governo e seus projetos de contrarreforma da previdência social brasileira.

O CRESS MT reconhece a história do Serviço Social dentro do INSS e a luta que trava cotidianamente com objetivo de contribuir para a viabilização de benefícios e serviços previdenciários à população.

É importante ressaltar que a atuação dos assistentes sociais no Serviço Social do INSS não se restringe ao mero esclarecimento da legislação previdenciária, o compromisso e luta desta categoria profissional tem sido pela implementação da Previdência Social como direito constitucional, fornecendo elementos para que os/as usuários/as possam construir uma compreensão ampliada dessa política. Lamentavelmente, no Brasil, as políticas sociais tem sofrido constantes ataques, posto que grupos econômicos e políticos buscam, a qualquer custo, subordiná-las aos seus próprios interesses, em detrimento das necessidades e demandas sociais da população.

Nesse contexto de violação de direitos, não podemos ficar calados/aos quando forças institucionais conservadoras agem para desconstruir um serviço tão importante para os usuários da política de previdência.

O Conjunto CFESS-CRESS historicamente tem se colocado, em articulação com Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e outras entidades e movimentos sociais, na defesa da política de previdência social como parte constituinte da seguridade social brasileira, e apontado a necessidade de lutar pela consolidação e ampliação dos direitos sociais. Em relação aos ataques específicos ao exercício profissional de assistentes sociais, vem acompanhando e incidindo junto ao INSS, sempre que ações são deferidas pela direção central no sentido de esvaziar o conteúdo das ações profissionais e que ferem a autonomia e exercício da profissão e, consequentemente, a prestação deste serviço.

Portanto, o Serviço Social do INSS representa um direito de cidadania, a nossa luta deve ser direcionada para que sejam garantidas as “condições amplas para a sua plena efetivação, ou seja, autonomia técnica, jornada e condições de trabalho adequadas à natureza do trabalho realizado, quantidade de profissionais suficiente para atender as demandas, agenda de atendimento compatível com um trabalho qualificado”.

Nesta direção, em conjunto com a categoria, com os/as trabalhadores/as da previdência, de outros segmentos da sociedade e entidades locais, vamos fortalecer as iniciativas de resistência já em curso e criar outras formas de resistência que garantam a manutenção dos serviços previdenciários, pois um governo ilegítimo tenta sistematicamente e a qualquer custo subtrair e violar direitos conquistados pela classe trabalhadora ao longo da nossa história.

E em defesa do Serviço Social, um serviço, que há mais de 70 anos, se faz presente na previdência e tem atuado na defesa dos direitos e, com a sociedade tem buscado a ampliação da previdência social brasileira como direito social.

Serviço Social do INSS é um direito dos cidadãos e os ataques a ele representam um ataque aos direitos dos/as trabalhadores/as.

Defendê-lo é defender um direito do trabalhador e da trabalhadora, continuaremos a resistir na luta por NENHUM DIREITO A MENOS!

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2017.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 20ª REGIÃO MT

Gestão Resistir na luta, Serviço Social presente e forte.

Triênio 2017-2020

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