O Movimento Estadual em Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente convida a todas as pessoas para participar do SEMINÁRIO – DISCUTINDO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Crianças e Adolescentes representam um grupo social vulnerável porque encontram-se em processo de amadurecimento biológico, psicossocial, afetivo e cognitivo. Estão muito mais suscetíveis às condicionalidades do meio social, onde constroem suas referências éticas e morais.  Precisam ser protegidos por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado. É por isso que a Constituição Federal em seu artigo 277 e o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 4°, estabelece que somos todos responsáveis: Estado, Sociedade e Família;

Em face deste contexto de retrocesso aos direitos das crianças e adolescentes, pelo que já avançamos e  pelo muito que ainda temos que avançar na proteção à infância e adolescência, não podemos admitir que o Congresso  Nacional  retroceda  com  a  aprovação  da  PEC  171  que  prevê  a redução da maioridade penal!

Sabemos que é urgente e necessário  avançar em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária. E Para isso é preciso ampliar os recursos públicos, articular  as  esferas  de  governo  para  essas  políticas,  é preciso  cumprir  integralmente  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  e  os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude.

Pela reafirmação dos Direitos, da Justiça e da Democracia, dizemos NÃO  ao  retrocesso, NÃO à PEC 171. Participe da discussão no  SEMINÁRIO – DISCUTINDO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL no dia 27/04 às 19 horas no Centro Cultural da Universidade Federal de Mato Grosso.

O conjunto CFESS/CRESS já se posicionou acerca do tema, e mantém seu posicionamento contrário à redução da Maioridade Penal (Confira no texto: http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1166)