Celebramos nesta quinta-feira, 13/07, 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que é o maior marco na legislação brasileira voltada à proteção integral das crianças e dos adolescentes que passaram a ser vistos como sujeitos de direitos e que trouxe o conceito de proteção integral.

E com o Estatuto passamos a reconhecer, oficialmente, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) como sujeito de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis. E reafirma a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir condições para o desenvolvimento de meninos e meninas.

Ao longo desses 33 anos, o Estatuto trouxe importantes atualizações, como a proibição de castigos físicos, medidas protetivas contra agressores e a guarda compartilhada. Mas ainda precisamos continuar na luta em garantir orçamento público para infância e juventude.

Redação por Adriana Edna

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Gestão 2023-2026 “Se o presente é de luta, o futuro exige coragem”