Diante do Processo Conferencial da política de Assistência Social que se realiza neste ano em todos os estados brasileiros, o Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso – 20ª Região, defende a realização das Conferências e vem PROPOR às/aos assistentes sociais que atuam nos diferentes equipamentos públicos do Sistema Único de Assistência Social dos 141 municípios mato-grossenses, que participem efetivamente deste espaço legítimo de diálogo, resistência e mobilização na defesa do SUAS.

A Portaria CNAS/MC n.º 90/2022 convoca a Conferência Nacional de Assistência Social que acontecerá no período de 05 a 08 de dezembro de 2023, sendo precedida pelas Conferências municipais que iniciaram no dia 03 de abril e serão finalizadas no dia 15 de julho. Já as Conferências estaduais deverão acontecer entre o período de 16 de agosto a 16 de outubro e, conforme Portaria Conjunta n.º 01/2023/CEAS/SETASC/MT, a Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso será realizada nos dias 04 a 06 de outubro de 2023. 

Com o tema central: “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, as Conferências de 2023 contarão com 05 (cinco) eixos estruturantes, que se encontram no Informe CNAS n.º 03/2023 e perpassam pela lógica da proteção social instituída pela Política Nacional de Assistência Social. 

O primeiro eixo aborda aspectos sobre orçamento e financiamento da Assistência Social como política pública que compõe a Seguridade Social. É necessário que ocorra amplo debate, abarcando os diferentes sujeitos envolvidos pelo SUAS sobre a compreensão dos instrumentos de planejamento que organizam, regulam e norteiam a execução da política de Assistência Social. O retrocesso e rebatimentos da Emenda Constitucional 95/2016, que recaem sobre a garantia de prestação dos serviços socioassistenciais, a partir de responsabilidades definidas constitucionalmente entre todos entes federados, também devem ser amplamente debatidos, resultando na elaboração de propostas firmes e adequadas que assegurem orçamento e financiamento suficientes para o atendimento digno e cidadão à população usuária e à manutenção dos serviços, em dimensão e qualidade, compatíveis às necessidades sociais que se manifestam no cotidiano dessa população.

A qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social, a partir de diretrizes democráticas e participativas propostas no segundo eixo, apresentam o desafio do fortalecimento dos/as usuários/as do SUAS para que se reconheçam como sujeitos de direitos no universo da democracia, o que exige participação política ativa e autônoma nos assuntos de interesse público e de cidadania. Outro ponto importante deste eixo é a necessária elucidação sobre competências das diferentes instâncias de controle social como as de articulação; negociação e pactuação e; deliberação. Sendo esta última, materializada por meio dos Conselhos e Conferências de Assistência Social, espaços propícios para debates e decisões construídas coletivamente, objetivando o fortalecimento do SUAS.  

A articulação entre segmentos do governo e sociedade civil está definida no terceiro eixo e chama a atenção para a necessidade de paridade entre as representações (governo e sociedade civil) e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil, fomentando, de forma equitativa, a participação social e o exercício do Controle Social do SUAS.

O quarto eixo trata sobre a universalização do acesso e a integração da oferta dos serviços, programas e projetos previstos no SUAS que, assim como em conferências anteriores, vêm à tona novamente neste processo conferencial nos chamando a refletir sobre a articulação entre as equipes que compõem a Proteção Básica e Especial e a rede de serviços socioassistenciais disponível nos municípios. Neste eixo, além das demandas especificadas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, somos provocados a debater e romper paradigmas discriminatórios em relação à população LGBTQIAPN+¹. Esse grupo populacional vivencia, cotidianamente, diferentes formas de violências e opressões, tanto no espaço privado como público, potencializando desigualdades históricas e vulnerabilidades sociais, expondo-o a riscos e violações de direitos, o que impõe, como necessidade, a promoção, defesa e garantia de seus direitos, na perspectiva da equidade, diversidade e justiça social, no âmbito dos serviços, programas e projetos que compõem o arcabouço do SUAS.

O quinto, e último eixo, aborda a importância dos benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda como componente da proteção social afiançada pelo SUAS, o que requer, como complemento, a ampla informação à população sobre todos os benefícios eventuais e permanentes a que têm direito, correspondentes às seguranças de sobrevivência, de rendimento e de autonomia, como previstas pela Política Nacional de Assistência Social. 

Diante dos desafios que se apresentam na retomada de responsabilidades econômicas, políticas e sociais pelo Estado, a mobilização para a realização das Conferências é fundamental. Assim, o CRESS/MT – 20ª região convida os/as assistentes sociais que atuam nos CRAS, CREAS, Centros Pop e entidades que executam a política de Assistência Social para que participem efetivamente, contribuindo com os encontros preparatórios nos serviços de convivência e  fortalecimento de vínculos, grupo de mulheres, grupo da família, nos distritos, nas terras indígenas, nos quilombos, assentamentos, comunidades tradicionais, alcançando os diferentes segmentos, sobretudo os/as usuários/as, de modo a ampliar e qualificar a participação e o controle social e, consequentemente, aprimorar o Sistema Único de Assistência Social que tanto almejamos, sob a perspectiva da Seguridade Social ampliada. 

Precisamos estar atentos/as e fortes, participando coletivamente sem abrir mão dos princípios ético-políticos da nossa categoria profissional, que coadunam com os princípios da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social.

Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso – 20ª Região

Gestão 2023-2026 “Se o presente é de luta, o futuro exige coragem”

¹ Segundo o Informe CNAS/03/2023, “cada letra significa uma diversidade a ser reconhecida e respeitada pela sociedade – L: Lésbicas (mulheres que se relacionam com mulheres); G: Gays (homens que se relacionam com homens); B: Bissexuais (pessoas que se relacionam com ambos os sexos); T: Transsexuais e travestis (quem passou por transição de gênero); Q: Queer (pessoas que transitam entre os gêneros, como as drag queens); I: Interssexo (pessoa com qualidades e características masculinas e femininas); A: Assexuais (quem não sente atração sexual por quaisquer pessoas); P: Panssexuais (quem se relaciona com quaisquer gêneros ou orientações sexuais); N: Não-binário (sem gênero).