Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social acompanhar editais publicados referente a realização de concursos ou processos seletivos de assistentes sociais, por meio do setor de orientação e fiscalização, que averígua se há discordância com as legislações profissionais, a exemplo das atribuições privativas do/a Assistente Social – Lei nº 8662/93 “Art. 5º, alínea IX- Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social”.
Neste sentido, o CRESS-MT através do Setor de Orientação e Fiscalização apresenta mais uma conquista em editais de processos seletivos e concursos públicos. Neste ano de 2022, o município de Tesouro/MT publicou edital de concurso público para Assistente Social, com carga horária de 40 horas semanais, após intervenção do CRESS, o edital foi retificado para carga horária de 30 horas semanais, sem redução salarial.
Entre em contato com o Setor de Orientação e Fiscalização para mais informações: (65) 98476-5882/5875, de segunda a sexta das 07:30hs as 13:30.
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