Reafirmamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, é considerado um marco na mudança de paradigma em relação ao/à adolescente autor/a de ato infracional, mudando a perspectiva que sustentou as ações fundamentalmente punitivas predominantes no país até então.

No dia 13 de julho de 2015 comemoramos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , avanço legal baseado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no paradigma da proteção integral, conforme já apontava a Constituição de 1988. Nestes anos a sociedade brasileira tem experimentado a omissão do Estado em colocar a infância e a adolescência como prioridade absoluta e alvo da proteção integral no âmbito de todas as políticas básicas.

Reafirmamos a defesa da implantação e implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei Federal nº 12.594/2012, como resposta que sustenta tal perspectiva, orientando-se pela lógica do processo socioeducativo, e não apenas sancionatório/punitivo. A medida de internação implica escolarização obrigatória, profissionalização, além de assistência integral ao/à adolescente, de modo a contribuir para que ele/a tenha seus direitos assegurados, repense seus atos e reconstrua sua vida.

Nesse sentido, qualquer tentativa de alteração do ECA, visando à desconstituição dos princípios de brevidade e excepcionalidade das medidas privativas de liberdade, não apenas joga por terra tal processo construído democraticamente, mas coloca em evidência as medidas punitivas e restritivas de direitos.

Manifestamos nosso posicionamento contrário à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação conjuntamente com os Movimentos Sociais, Conselhos de Direitos e Fóruns comprometidos com a questão da criança e adolescente no Brasil.

Esperamos que os deputados e as deputadas sustentem um projeto político que seja fundado nos marcos normativos e democráticos a serviço da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Cuiabá, 05 de julho de 2015.